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LEI MUNICIPAL Nº1237/2017, de 10 de agosto de 2017. (REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES)

 

MUNICIPIO DE LINDOLFO COLLOR

Estado do Rio Grande do Sul

LEI MUNICIPAL Nº1237/2017, de 10 de agosto de 2017.

 

“DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES EM SITUAÇÃO CONSOLIDADA ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE LINDOLFO COLLOR/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

 

          Wiliam Winck, Prefeito Municipal de Lindolfo Collor/RS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º - Até a data de publicação desta Lei, a regularização de todas as edificações clandestinas ou irregulares, em desacordo com a Lei Municipal nº 42/1993 e Lei Municipal nº 1.040/2013 – Código de Obras e suas alterações, Lei Municipal n°1.046/2013, 1.136/2014, e 1.160/2015, será realizada na forma que segue.

 

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se:

I – construção irregular: aquela cuja licença foi expedida pelo Município, porém, executada total ou parcialmente em desacordo com o projeto aprovado;

II – construção clandestina: aquela executada sem prévia autorização do Município, ou seja, sem projetos aprovados e sem a correspondente licença;

III – construção parcialmente clandestina: aquela correspondente à ampliação de construção legalmente autorizada, porém, sem licença do Município.

IV – construção em andamento: aquela que ainda está em fase de edificação, sem estar finalizada.

 

 

Art. 2º - São regularizáveis todas as edificações desde que situados em logradouros públicos oficializados pelo Município ou em condomínios por unidades autônomas.

Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo as construções e prédios, bem como aumentos e reformas nele executados:

I - quando localizados em áreas sem a comprovação devida de titularidade;

II - quando localizados em áreas sobre coletores pluviais e cloacais.

III - quando localizados em área de risco ou de preservação permanente,

IV – quando não oferecer condições de segurança aos seus ocupantes e aos imóveis lindeiros.

 

 

Art. 3º - A regularização será concedida nas hipóteses previstas nos artigos anteriores desta Lei, observadas as seguintes condições:

I – Para as construções destinadas a residências unifamiliares, bem como os aumentos e reformas neles executados:

  1. com observância dos dispositivos de controle das edificações do Código de Obras, mediante recolhimento das taxas relativas à licença para execução de obras, nos termos da legislação tributária municipal;
  2. em desacordo com a taxa de ocupação ou índice de aproveitamento vigorantes, com a altura vigorante ou pavimentos, mediante recolhimento das taxas relativas à licença para execução de obras, nos termos da legislação tributária municipal;

 

II - Para prédios de habitação coletiva, em cada unidade autônoma considerada isoladamente ou em áreas condominiais, e os destinados a atividades não residenciais, bem como os aumentos e reformas nos mesmos executados:

  1. com observância dos dispositivos de controle das edificações estabelecidos no Código de Obras, mediante o recolhimento de taxas a que se refere o inciso, letra “a” deste artigo;
  2. em desacordo com a taxa de ocupação vigorante, mediante pagamento das taxas a que se refere o inciso I, letra “a”, deste artigo;
  3. em desacordo com a altura vigorante ou pavimentos e número de vagas para estacionamento inferior exigido, com o índice de aproveitamento, mediante pagamento das taxas a que se refere o inciso I, letra “a”, deste artigo.

 

Art. 4º - Os projetos apresentados sob essa lei estão sujeitas aos mesmos prazos e procedimentos dos projetos regulares, ficando isentas das penalidades pecuniárias estabelecidas na legislação municipal tributária e de obras.

 

 

Art. 5º - O proprietário poderá, através de requerimento protocolado junto ao poder público, a substituição ou alteração de um projeto de construção não aprovado anteriormente devido a questões das leis vigentes a sua época, para um projeto de regularização que se encaixe nos termos desta Lei.

Parágrafo único. Tal alteração poderá ser efetuada de ofício pela municipalidade quando esta julgar que essa é a melhor e mais rápida decisão para o andamento da regularização da edificação.

 

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, especialmente no que se refere aos procedimentos administrativos, aos documentos indispensáveis para a regularização das construções e seus modelos, aos prazos para os interessados requererem a regularização das obras clandestinas ou irregulares.

Parágrafo Primeiro: A regulamentação prevista no caput deverá seguir as seguintes fases:

Fase A: Campanha para divulgação e informação da presente Lei,

Fase B: Identificação e cadastramento das edificações irregulares,

Fase C: Notificação de informação das irregularidades,

Fase D: Notificação de advertência das irregularidades,

Fase E: Notificação de Infração.

 

 

Parágrafo Segundo: O cronograma de execução das fases descritas no parágrafo primeiro deverão levar em consideração o prazo mínimo de 24 meses entre a primeira (Fase A) e a última (Fase E), tendo como marco zero imagem de satélite de alta resolução do município com data de confecção posterior a edição desta Lei.

 

 

Art. 7º - Impreterivelmente, para a regularização de edificação de qualquer caso, deverá constar a apresentação de laudo técnico, acompanhado da correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, comprovando que a obra foi iniciada ou concluída em data anterior à publicação desta Lei, a partir do marco zero previsto no Parágrafo Segundo do art. 6º, e que apresenta condições de segurança, inclusive aos imóveis lindeiros e habitabilidade.

 

 

Art. 8º - Sempre que a regularização tratar de afastamentos laterais e de fundo, o proprietário deverá apresentar autorização por escrito dos proprietários dos imóveis lindeiros, com firma reconhecida, consentindo com a regularização da edificação, mesmo que em desacordo com as disposições regulamentares dos direitos de vizinhança, previstas no Capítulo V do Título III, que trata “Da Propriedade”, da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil Brasileiro.

 

 

Art. 9º Os casos especiais e as questões omissas da presente Lei deverão ser analisadas e definidas pela Comissão do Plano Diretor a ser criado e regulamentado e pelos órgãos técnicos do município.

Parágrafo Primeiro: Entendem-se como casos especiais, aqueles a serem identificados pela Comissão do Plano Diretor e pelos órgãos técnicos do município por ocasião do Recadastramento Imobiliário, Regularização Fundiária e Elaboração do Plano Diretor, a serem executados com data posterior da presente Lei.

 

 

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e será regulamentada por Decreto Municipal, no que couber.

 

 

Lindolfo Collor/RS, 10 de agosto de 2017.