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Inscrição no Cadastro Ambiental Rural é prorrogada

Os proprietários de terras rurais têm até o dia 31 de maio para fazer inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O prazo inicial era 31 de dezembro de 2017 e foi prorrogado na última terça-feira, 9 de janeiro. A inscrição, que é obrigatória e independe do tamanho das terras, é o primeiro passo para obtenção da regularidade ambiental do imóvel e passar a ter os benefícios previstos no Código Florestal, a Lei 12.651/2012.

 

Sobre o CAR
O Cadastro Ambiental Rural foi criado pela Lei 12.651/2012, que rege o Código Florestal, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima), sendo regulamentado pela Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente (MMA) 2/2014.

 

O CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, e integra integrar informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes às Áreas de Preservação Permanente (APP), de uso restrito, de Reserva Legal, de remanescentes de florestas e demais formas de vegetação nativa, e das áreas consolidadas. Com isso, passa a compor a base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

 

Caso não regularize o imóvel, o produtor fica impossibilitado de solicitar licenciamentos ambientais, além de ter restrição a crédito bancário e ficar impedido de fazer modificações nos registros de imóveis nos cartórios.

 

Para fazer a inscrição, o proprietário deve acessar o site do CAR, instalar o programa e preencher um formulário, além de estar com toda a documentação da propriedade. Além disso, o agricultor poderá contratar um profissional da área para realizar o cadastro. Maiores informações ou dúvidas, procurar o setor de Departamento de Meio Ambiente e Agricultura na Prefeitura Municipal de Lindolfo Collor, ou ligue para: (51) 3552-1444.

 

Link para download do programa Car Módulo Cadastro: www.car.rs.gov.br/#/site/baixar

 

Fonte: Confederação Nacional dos Municípios

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